⚠️ Aviso importante
Este não é um site do governo. A Certificado Digital Global é uma Autoridade de Registro credenciada à rede Certisign, marca de Kindness in Business Consulting Ltd (UK Company No. 10386293), com atendimento a partir de Londres. A emissão depende de validação de identidade, documentação e das normas da ICP-Brasil. Não envie CPF, passaporte ou documentos sensíveis por WhatsApp ou formulário inicial.
O que é
O certificado ICP-Brasil é a única assinatura eletrônica brasileira com presunção legal de veracidade. Nesta página você entende o que ele é, por que a Receita, a Justiça e os bancos o exigem, quais tipos existem e co…
Para quem
Base legal: MP 2.200-2/2001 · Emitido pela Certisign
Como resolve
e-CPF e e-CNPJ, A1 e A3 · Validação credenciada pelo ITI
Limite
Não é site do governo. Emissão sujeita a validação de identidade, documentação e normas da ICP-Brasil.
O que é a ICP-Brasil
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é a cadeia hierárquica de confiança criada pela Medida Provisória 2.200-2, de 2001, para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. No topo está a AC-Raiz, operada pelo ITI; abaixo dela, Autoridades Certificadoras como a Certisign; e, na ponta, as Autoridades de Registro, que validam a identidade do titular antes da emissão.
Na prática, um documento assinado com certificado ICP-Brasil tem presunção de veracidade em relação aos signatários (art. 10, §1º da MP). É por isso que a Receita Federal, o Judiciário (PJe, e-SAJ, Projudi), as juntas comerciais, os cartórios e o sistema bancário aceitam essa assinatura como equivalente à firma reconhecida.
Tipos de certificado ICP-Brasil
e-CPF
Identidade digital da pessoa física, vinculada ao CPF. Usado em e-CAC, gov.br, assinatura de contratos, procurações eletrônicas, processos judiciais e declaração do IR.
e-CPF para quem mora fora →e-CNPJ
Identidade digital da pessoa jurídica, vinculada ao CNPJ e emitida em nome do representante legal. Obrigatório para NF-e, eSocial, DCTFWeb, Conectividade Social e muitos serviços bancários.
e-CNPJ com sócio no exterior →Tipo A1
Chave gerada e armazenada em software (arquivo .pfx), validade de 1 ano. Ideal para quem assina muito, usa sistemas contábeis ou precisa do certificado em vários computadores.
Tipo A3
Chave gerada em hardware criptográfico (token, cartão) ou em nuvem, validade de até 3 anos. Maior segurança e maior durabilidade; exige o dispositivo ou autenticação em nuvem a cada uso.
Além desses, a ICP-Brasil prevê certificados de equipamento (NF-e, servidor SSL ICP) e do tipo S, para sigilo. Para a maioria das pessoas e empresas, e-CPF e e-CNPJ A1 ou A3 resolvem tudo.
Para que serve o certificado ICP-Brasil no dia a dia
Receita Federal
Acesso completo ao e-CAC, procuração eletrônica RFB, entrega de declarações, parcelamentos, consulta de pendências e regularização de CPF/CNPJ.
gov.br nível ouro
O certificado ICP-Brasil eleva sua conta gov.br ao nível máximo de confiabilidade, liberando serviços do INSS, Detran, Carteira de Trabalho Digital e assinatura avançada.
Documentos e contratos
Assine contratos, atas, escrituras, procurações e documentos societários com validade plena, sem reconhecimento de firma em cartório.
Justiça e órgãos públicos
Peticionamento eletrônico, acesso a processos, licitações, Simples Nacional, Junta Comercial, Sisbajud e dezenas de sistemas que só aceitam ICP-Brasil.
Como é feita a emissão — e por que a Autoridade de Registro importa
Nenhum certificado ICP-Brasil é emitido sem validação presencial ou por videoconferência conduzida por um agente de registro credenciado. Ele confere seus documentos originais, biometria e dados cadastrais e só então autoriza a Autoridade Certificadora a gerar o certificado. Esse rigor é o que dá ao certificado a sua força legal.
A Certificado Digital Global é uma Autoridade de Registro credenciada à Certisign com atendimento a partir de Londres. Isso significa que brasileiros fora do país podem concluir essa etapa sem voltar ao Brasil, com a mesma validade jurídica de uma emissão feita em território nacional. Saiba mais sobre o papel da Autoridade de Registro ICP-Brasil e sobre emitir certificado digital no exterior.
Investimento transparente
O valor depende do tipo (e-CPF ou e-CNPJ), da mídia (A1 ou A3) e da validade escolhida. Oriente-se antes de comprar: escolher errado significa pagar duas vezes.
Valor sugerido para e-CPF e e-CNPJ. Confirme o preço final da sua modalidade (A1 ou A3) e validade pelo WhatsApp.
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